No presente caso, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) solicitou ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) o acesso a determinados documentos administrativos relacionados com a gestão interna da magistratura judicial. O CSM recusou esse acesso, alegando razões ligadas à confidencialidade da informação e à natureza interna...
Comentários a Acórdãos (2º Semestre)
O acórdão versa sobre um pedido de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, nos termos do artigo 104.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), apresentado por um particular contra uma empresa municipal. O requerente solicitou acesso a documentos administrativos relacionados com a...
No caso em análise a Recorrente A interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), ao abrigo do artigo 168.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), com o objetivo de obter a anulação da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM). Essa deliberação aprovou a possibilidade de um mesmo Inspetor...
O presente recurso, interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, visa a reapreciação da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, datada de 23/04/2007, que indeferiu o recurso contencioso apresentado pela Recorrente contra despacho do Diretor-Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE),...
O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA) no dia 14 de dezembro de 2022 trata de uma questão fundamental no domínio do processo tributário: a admissibilidade de um recurso interposto diretamente para o STA, a partir de uma decisão proferida por um tribunal tributário de 1.ª instância. O STA, após analisar os pressupostos...
O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), proferido em 11 de junho de 2019 no âmbito do processo n.º 0367/15.6BECBR, constitui um importante contributo para a consolidação da jurisprudência nacional no que respeita à proteção dos direitos adquiridos e aos limites da revogação de atos administrativos favoráveis. O caso em apreço centra-se...
O caso em análise ao acórdão em análise, reporta-se a um litígio no âmbito do Direito Tributário Aduaneiro que chegou ao Supremo Tribunal Administrativo (STA) em sede de recurso jurisdicional. A situação fática teve origem em importações de ferragens realizadas por uma sociedade em 2013, nas quais a origem declarada foi a Tailândia. Anos mais...
O acórdão em análise proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA) versa sobre a reclamação apresentada por uma Autora contra um despacho saneador que dispensou a realização da audiência prévia, da audiência final, das alegações finais e, crucialmente, da produção de prova testemunhal na ação administrativa por ela interposta. A decisão de...
A sociedade A Lda. moveu uma ação cautelar contra o Governo português, representado pelo Conselho de Ministros e a Presidência do Conselho de Ministros. A empresa procurava uma indemnização provisória pelos prejuízos que alegava ter sofrido devido ao encerramento do seu estabelecimento, "B", a partir de 13 de março de 2020. Este encerramento foi...
A questão principal no caso em análise, e que se tornou o cerne da controvérsia, é se o pedido de proteção internacional feito pelo requerente em Portugal deveria ser considerado um pedido subsequente, conforme o artigo 33.º da Lei do Asilo, e, consequentemente, qual Estado-Membro seria o responsável pela sua análise. A entidade demandada...