Comentários a Acórdãos (2º Semestre)

O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) n.º 2/2014, de 21 de março, versa sobre uma temática nuclear do Direito Administrativo: o dever de fundamentação dos atos administrativos. A questão central sub judice prende-se com a validade de um ato administrativo praticado sem fundamentação suficiente, o que suscita uma análise jurídica quanto...

O presente caso envolve um litígio sobre a anulação de um despacho do Ministério da Administração Interna, requerido por um oficial da Polícia de Segurança Pública (PSP). O despacho negou provimento ao recurso hierárquico apresentado pelo oficial contra um despacho anterior do Comandante-Geral da PSP, que determinava o seu deslocamento temporário...

Introdução - O conceito de discricionariedade administrativa

Desta análise surge a densificação teórica do Princípio do Inquisitório, tal como a sua aplicação concreta num caso apreciado pelo STA.

Desta análise surge a densificação teórica do Dever de Fundamentação, tal como a sua concretização num caso julgado pelo STA.

Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27 de fevereiro de 2025

Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15 de maio de 2025

Acórdão de 10/09/2014 (Proc.0812/13), Relator São Pedro, do Supremo Tribunal Administrativo

Nº de Processo: 00370/04.1BEBRG

Nº de processo: 2257/13.8BELSB