Os juízes da Secção de contencioso Administrativo do ST decidiram por unanimidade, que a AR deveria deixar de utilizar publicamente a designação "Comissão Parlamentar de Inquérito- Gémeas tratadas com o medicamente Zolgensma". O tribunal considerou que o uso dessa denominação violava os direitos fundamentais ao bom nome, à reserva da vida privada e...
Comentários a Acórdãos (2º Semestre)
Comentário ao Acórdão do STA de 14 de abril de 2021
O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) de 19 de junho de 2019 resulta da ação interposta por um Procurador Adjunto contra o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), visando a anulação da deliberação que confirmou a sua classificação de serviço como "Suficiente". A questão central do processo consiste em aferir se houve erro na...
O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), proferido em 27 de fevereiro de 2008 no Processo n.º 0269/02, aborda a legalidade da prorrogação do contrato de concessão para exploração de jogos de fortuna ou azar na zona do Estoril, efetuada pelo Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de outubro. O conceito de interesse público referido no artigo...
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado a 7 de maio de 2025, processo n.º 0906/23.9BELRA, relatado por Teresa de Sousa.
1. Contextualização do Objeto do Acórdão
· Contextualização do Objeto do Acórdão
Análise do Acórdão do STA de 13 de Fevereiro de 2025 (Processo nº 0251/22.7BEPRT-S1)
A aplicação de multas contratuais no CCP à luz do princípio da juridicidade: Comentário do acórdão do STA de 13 de Março de 2025
Comentário ao Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-02-2020, Processo n.º586/19.6BELSB