A ordem jurídica portuguesa atribui aos indivíduos o estatuto de sujeitos de direitos, titulares de direitos subjetivos perante as autoridades públicas e suscetíveis de estabelecer relações jurídicas com a Administração Pública. O nosso ordenamento jurídico atribui, ainda, um campo amplo de fontes, no que toca aos direitos subjetivos públicos, tais...
Comentários a Acórdãos (1º Semestre)
A administração pública rege-se por princípios, consagrados no Código de Procedimento Administrativo, de forma a limitar o poder discricionário. Estes, são agora, regras fundamentais na atividade administrativa, assim como constituem valores fundamentais da ordem jurídica portuguesa.
Análise Detalhada do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo. Processo n.º 096/17.6BEPDL.
A questão central deste acórdão reside na interpretação do art. 10º/3, alínea b), do Decreto-Lei nº 132/2012, no que diz respeito ao requisito de "365 dias de funções docentes nos últimos seis anos" para integrar a 2ª prioridade no concurso externo docente. O Ministério da Educação defendia a aplicação de uma fórmula proporcional baseada em...
O Acórdão em questão refere-se a uma ação administrativa especial, no contexto de impugnação de ato administrativo, intentada pela empresa S. Lda. contra o Município X. A Recorrente contesta a decisão de 2015 tomada pelo Vereador do Pelouro da Inovação e Ambiente da Câmara Municipal, que ordenou o encerramento preventivo do seu restaurante, devido...
O caso envolve um recurso jurisdicional interposto pela Ministra de Justiça contra o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCA Sul), que declarou a nulidade de um despacho que homologou a lista de classificação final de um concurso interno da Polícia Judiciária. O concurso visava preencher 12 vagas para o cargo de inspetor coordenador. A...
Serve o presente comentário para analisar o acórdão nº 046268 do Supremo Tribunal Administrativo (STA, doravante) que aborda a atuação do Instituto da Comunicação Social (ICS, doravante) enquanto entidade da administração indireta do Estado. A decisão aborda o uso dos poderes de tutela e superintendência pelo governo, exemplificando a relação...
Marta Leitão, subturma 12, turma B, 2ºano
Marta Leitão, subturma 12, turma B, 2ºano
Comentário ao Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 28/08/2024, n.º de processo: 4497/23.2
Comentário ao Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 14/05/2024, n.º de processo: 2445/23.9