Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - nº0340/15.4BE
PRT
Comentários a Acórdãos (1º Semestre)
Neste comentário irei analisar um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que dispõe sobre um litígio tributário relacionado com a validade de decisões administrativas, em particular a emissão de liquidações adicionais de IVA e de juros compensatórios relativos ao exercício de 2001. A decisão recai sobre uma análise da atuação da Administração...
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) suscita uma discussão acerca do prazo de caducidade no Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (RJEOP), especificamente o disposto no art. 255º. A questão central reside na possibilidade de segmentar a contagem deste prazo, conforme determinado pelo Tribunal Central Administrativo Sul (TCA...
No presente acórdão, o Supremo Tribunal Administrativo (doravante STA) decidiu sobre um recurso interposto pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) contra uma decisão do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN), que havia anulado uma medida disciplinar aplicada a duas guardas prisionais por se recusarem a aceitar e...
O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) em análise, de 21 de Fevereiro de 2024, trata de um caso que envolve um contrato de associação entre o A..., LDA. e o Ministério da Educação. O A. foi condenado a repor a quantia ao Estado, em resultado da aplicação indevida de apoios financeiros recebidos ao abrigo do contrato. O interior da...
O presente acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) aborda a questão da constitucionalidade da "Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético" (CESE), especificamente em relação à norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico aprovado pela Lei n.º 83-C/2013, com referência à autoliquidação do ano de 2021. O acórdão...
Acórdão de 21/04/2022 (Proc.0713/21.3BELSB), do Supremo Tribunal Administrativo
No presente acórdão uma junta de freguesia interpôs para o Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Norte de 24.4.2013 que negou provimento ao recurso interposto e, com fundamentação distinta, confirmou a sentença do TAF de Castelo Branco que julgou procedente a ação proposta pelo...
O presente comentário dedica-se à análise do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido a 1 de fevereiro de 2017 no âmbito do processo nº 0771/16. O acórdão em análise aborda uma questão central do direito administrativo, concentrando-se na aplicação da tutela inspetiva como ferramenta essencial para o exercício do poder de fiscalização...
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado a 01 de junho de 2023, processo n.º 02748/13.0BEPRT, relatado por José Francisco Fonseca da Paz.
O recurso apresentado contra a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAF do Porto), foi o conflito judicial sub judice que originou o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), que (i) julgou improcedente a impugnação de liquidações de Imposto do Selo referentes aos anos de 2006 e 2007, bem como a impugnação apresentada...