Comentário ao acórdão STA 11154/14 de 25-09-2014 – Inês Pinto

O Acórdão em causa refere-se a uma decisão do Tribunal relativamente a um pedido de prova pericial. O Recorrido (parte que recorre contra a decisão) apresentou várias argumentações no sentido de que a decisão que indeferiu a realização de uma perícia não deveria ser mantida. O pedido de perícia foi feito para esclarecer questões técnicas relacionadas com a calibração dos contadores de água e a sua capacidade de medir com precisão, sem que haja interferência de ar nas medições, o que afetaria diretamente a faturação dos serviços de fornecimento de água e tratamento de efluentes.

1. A Argumentação do Recorrido

O Recorrido, nas suas contra-alegações, defende que a prova pericial deve ser admitida sempre que existam factos que requeiram conhecimentos científicos ou técnicos especiais. De acordo com a sua perspetiva, o juiz deve, ao aceitar meios probatórios, atuar de forma a garantir que o processo se desenvolva de forma eficiente e racional, preservando os direitos das partes, mas sem permitir que o processo se torne moroso ou carregado de questões irrelevantes ou acessórias.

No caso concreto, o Recorrido contesta a decisão do juiz que indeferiu o pedido de perícia, defendendo que a matéria da ação é de tal natureza que exige a intervenção de peritos especializados. A questão em causa prende-se com o funcionamento dos contadores de água, que, segundo o Recorrido, permitiam a passagem de ar no lugar da água, afetando a precisão das medições e, por conseguinte, a faturação dos serviços. O Recorrido sustenta que este tipo de análise não pode ser realizada através de prova testemunhal ou documental, pois trata-se de uma matéria técnica que exige uma avaliação detalhada, feita por quem possui conhecimentos específicos sobre a calibração e funcionamento dos contadores.

2. A Contestação do Réu e a Fundamentação do Juiz

A contestação do Réu, que origina o pedido de perícia, argumenta que a medição da água e do tratamento de efluentes foi mal realizada, devido a uma suposta falha na calibração dos contadores. No entanto, o juiz da primeira instância, ao indeferir a prova pericial, fundamenta a sua decisão na alegação de que não havia questões técnicas que justificassem a intervenção de peritos. De acordo com a sua análise, os factos alegados e as questões em disputa poderiam ser resolvidas com a produção de provas documentais ou testemunhais, não sendo necessário recorrer à perícia.

O juiz, ao tomar esta decisão, parece ter subestimado a complexidade da questão técnica envolvida. Embora os contadores e os seus documentos de calibração tenham sido apresentados aos autos, o juiz considerou que o facto de a medição ser impugnada pelo Réu não justificava o recurso a conhecimentos técnicos. O juiz entendeu que a matéria discutida não carecia de um exame técnico aprofundado, e que a prova testemunhal e documental seria suficiente para apurar a verdade dos factos.

3. O Direito à Prova Pericial e a Fundamentação do Tribunal

O Tribunal da Relação, ao apreciar o recurso, focou-se na questão da admissibilidade da prova pericial. O Acórdão sublinha que a prova pericial é um meio adequado quando se trata de factos que exigem conhecimentos especializados que os juízes não possuem. De acordo com o artigo 388º do Código Civil, a prova pericial é cabível quando a apreciação dos factos requer conhecimentos científicos, técnicos ou artísticos especiais, que não estão ao alcance do juiz.

Neste caso, o Tribunal entendeu que, para apurar se os contadores estavam a medir corretamente a água e os efluentes, era necessário o concurso de um perito, dado que a matéria envolvia conhecimentos técnicos específicos sobre o funcionamento dos contadores e sobre os critérios de calibração. Embora a parte Recorrida tivesse apresentado documentos de calibração dos contadores, o Tribunal considerou que a matéria em disputa continuava a ser controversa, e que os documentos apresentados não eram suficientes para garantir a correção das medições sem o auxílio de uma perícia.

O Tribunal afirmou que, mesmo com os documentos juntos aos autos, a questão técnica relativa ao funcionamento dos contadores não podia ser resolvida sem o conhecimento especializado. Isto porque, ao contrário do que havia sido alegado pelo juiz de primeira instância, a prova documental não era suficiente para esclarecer a controvérsia. A prova pericial, portanto, era indispensável para que o juiz pudesse avaliar adequadamente os factos.

Além disso, o Tribunal da Relação defende que, ao indeferir a perícia, o juiz não só violou o direito da parte à produção de prova, mas também impediu que se apurasse a verdade dos factos de forma completa. O direito à prova é uma garantia fundamental no processo judicial, e só pode ser indeferido em casos de manifesta inutilidade ou desnecessidade do meio de prova, o que não se verificou neste caso.

4. A Decisão Final

O Tribunal da Relação decide, assim, conceder provimento ao recurso interposto, revogando a decisão do juiz de primeira instância que indeferira a perícia. O Tribunal entende que a prova pericial era pertinente e necessária para esclarecer as questões em disputa, dado que as matérias envolvem conhecimentos técnicos especializados. Este julgamento sublinha a importância do direito das partes a produzir todos os meios de prova que considerem adequados para sustentar a sua tese, especialmente quando se trata de factos que exigem conhecimento técnico que o juiz não possui.

A decisão do Tribunal da Relação reitera a ideia de que o juiz deve admitir a prova pericial sempre que os factos em causa requeiram conhecimentos especializados, e que a recusa dessa prova pode prejudicar o direito das partes a um julgamento justo. A decisão também reforça a ideia de que o juiz deve atuar com ponderação e prudência ao avaliar a pertinência e a necessidade dos meios de prova apresentados, garantindo que o processo se desenvolva de forma eficiente e sem prejuízo da apuração da verdade.

5. Comentário

Este Acórdão aborda uma questão importante relacionada com o direito das partes à prova e a atuação do juiz na sua admissibilidade. A decisão de indeferir a prova pericial, inicialmente tomada pelo juiz de primeira instância, reflete um entendimento que, embora possa ser razoável em alguns casos, neste contexto específico parece não ter sido a mais adequada. A matéria em disputa era, de facto, técnica e exigia o concurso de especialistas para que fosse possível esclarecer, com precisão, o funcionamento dos contadores de água e a sua capacidade de medir corretamente.

Este julgamento destaca a importância de se respeitar o direito à produção de provas, uma vez que o juiz deve garantir que todas as questões controvertidas sejam devidamente esclarecidas, especialmente quando envolvem questões técnicas. A decisão do Tribunal da Relação, ao conceder provimento ao recurso, acerta ao entender que a prova pericial era imprescindível para a correta resolução do litígio, dado que os factos em questão não podiam ser resolvidos por outros meios de prova.

Ademais, este Acórdão é um exemplo claro de como a legislação e a jurisprudência protegem o direito das partes a um julgamento justo, assegurando que as decisões judiciais não sejam tomadas com base em pressupostos errados ou sem a devida consideração dos meios de prova disponíveis. O juiz, ao indeferir a prova pericial sem considerar a complexidade técnica do caso, corre o risco de não avaliar adequadamente os factos, o que pode levar a uma decisão injusta.

Em suma, o Acórdão reafirma a necessidade de os tribunais garantirem o direito das partes a utilizar todos os meios de prova que possam ser pertinentes para a resolução dos litígios. A decisão do Tribunal da Relação de revogar a decisão de indeferimento da perícia reflete um entendimento adequado da aplicação da lei, sendo um exemplo de como a justiça deve ser administrada de forma a assegurar que todas as questões controvertidas sejam adequadamente esclarecidas.

BIBLIOGRAFIA

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Vasco Pereira da Silva, Em Busca do Ato Administrativo Perdido

Sérvulo Correia, Francisco Paes Marques, Noções de Direito Administrativo - Volume I

Rui Gonçalves Pinto, Código de Processo Civil Anotado I - Vol. I

Antonio Menezes Cordeiro, Código Civil Comentado - I - Parte Geral