Comentário ao Acórdão do TCAS de 27-02-2020, Processo n.º586/19.6BELSB - Miguel Cordeiro

Comentário ao Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-02-2020, Processo n.º586/19.6BELSB

Sumário:

O presente acórdão prende-se com um recurso interposto pela Diretora-Geral da Direção-Geral da Administração Escolar (Recorrente), visando a revogação da sentença proferida a 14 de agosto de 2019 pelo Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS). A decisão recorrida obrigou a Administração a facultar, por via eletrónica, ao Sindicato dos Professores da Grande Lisboa (Recorrido), o acesso e reprodução de documentos contendo informações detalhadas sobre docentes que foram reposicionados na carreira. Esses dados abrangem, entre outros, a data de ingresso na carreira, o número de dias de serviço contabilizados para efeitos de progressão, o escalão e índice em que os docentes foram reposicionados, bem como o tempo de serviço remanescente a considerar.

A Recorrente sustenta a inexistência de direito a esta informação, invocando a proteção dos dados pessoais dos docentes envolvidos, argumentando que a divulgação desses elementos violaria a sua privacidade. Em contrapartida, o Recorrido alega que o acesso a tais dados é essencial para proteger os direitos dos docentes que representa, uma vez que suspeita de práticas ilegais, nomeadamente o favorecimento de docentes com menos tempo de serviço em detrimento daqueles com mais anos na carreira.

Este conflito coloca em foco o direito fundamental à informação procedimental previsto no artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o artigo 11.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), que impõe à Administração o dever de colaborar com os particulares no acesso à informação que lhes seja necessária. Este direito está também previsto nos artigos 82.º a 85.º do CPA, aplicáveis quando o requerente é diretamente interessado ou possui interesse legítimo. Contudo, este direito encontra limites nas matérias relacionadas com a segurança, investigação criminal e proteção da intimidade e dados pessoais, conforme previsto nos artigos 17.º e 18.º do CPA, situação que torna o caso objeto deste acórdão particularmente relevante para o equilíbrio entre transparência administrativa e proteção de dados pessoais.

Comentário:

A Recorrente alega que o Recorrido não tem legitimidade nem interesse no acesso à informação solicitada, invocando os artigos 82.º, 83.º e 85.º do CPA. No entanto, o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) entende que a classificação do direito à informação como procedimental é irrelevante para a decisão, sendo suficiente que o Recorrido demonstre um interesse legítimo. Com base nos artigos 268.º da CRP e 85.º do CPA, o tribunal conclui que a Administração não pode indeferir pedidos com base numa apreciação subjetiva sobre o interesse do requerente, reconhecendo assim a legitimidade do Recorrido, que atua em representação de terceiros com interesse direto nos dados requeridos.

No que respeita à alegada desproporcionalidade do pedido, a Recorrente considera que o volume da informação solicitada — relativa a milhares de docentes — é excessivo. Contudo, o TCAS rejeita esta tese, destacando que a Recorrente não fundamentou devidamente essa alegação e que os dados em causa não abrangem todos os docentes, mas apenas aqueles abrangidos por procedimentos específicos. Adicionalmente, tendo em conta os meios eletrónicos disponíveis na Administração, considera-se que o fornecimento da informação é exequível e compatível com os princípios da proporcionalidade, boa-fé e administração aberta, sendo os encargos justificáveis pelos benefícios que decorrem da transparência administrativa.

Por fim, relativamente à proteção de dados, o tribunal reconhece que a informação solicitada pode conter dados pessoais, mas afirma que tal não impede o seu acesso desde que salvaguardada a identidade dos titulares, conforme o artigo 83.º do CPA e o RGPD. Assim, o nome dos docentes não deverá constar na documentação fornecida, por não ser essencial para aferir eventuais desigualdades. O TCAS entende que o acesso à informação é legítimo quando visa proteger interesses igualmente dignos de tutela, como o princípio da igualdade e da imparcialidade (arts. 6.º e 9.º do CPA). Conclui, por isso, pela manutenção da decisão recorrida, reconhecendo ao Recorrido o direito ao acesso à informação pretendida.

Conclui-se que o Recorrido tem direito de acesso à informação, com base nos artigos 268.º, n.ºs 1 e 2 da CRP e 82.º, 83.º e 85.º do CPA, que consagram o direito à informação administrativa. Embora seja um terceiro, o Recorrido possui um interesse legítimo, o que lhe confere legitimidade para aceder aos dados, nos termos do artigo 85.º do CPA. A sua qualidade de representante justifica-se como uma exceção admissível para acesso a dados informatizados, conforme o artigo 35.º, n.º 4 da CRP e o artigo 17.º do CPA.

Quanto à alegada desproporcionalidade do pedido, esta não se verifica, uma vez que a informação se encontra centralizada em plataformas eletrónicas acessíveis, o que não compromete a eficiência administrativa. Pelo contrário, esses meios promovem a transparência e a boa administração. Relativamente à confidencialidade dos dados pessoais, a recusa de acesso deve ser entendida como excecional. O acesso é legítimo no caso em apreço, desde que respeitados os princípios da proteção de dados e da finalidade, garantindo um equilíbrio entre o direito à informação e os direitos dos titulares dos dados.

A meu ver, a recusa ao direito à informação seria possível, mas com a alteração de alguns factos, como por exemplo se o acesso do Recorrido à informação implica-se custos elevadíssimos ou se os dados requeridos versassem sobre a intimidade dos administrados ou ainda se a entrega da informação consequentemente produzisse uma atuação que iria contra a persecução do interesse público por parte da Administração, mas como tal não ocorre neste caso o Recorrido tem direito ao acesso à informação.

Bibliografia:

CAUPERS, J. e EIRÓ, V. (2016). Introdução ao Direito Administrativo, 12ª ed., Âncora Editora. Lisboa.

CAETANO, M. (1996). Manual de Direito Administrativo, Tomo I, 10ª ed., Coimbra Editora. Lisboa.

FREITAS DO AMARAL, D. (2020). Curso de Direito Administrativo, Volume II, 4.a ed., Almedina. Coimbra.

GONÇALVES, F., ALVES, M. J., VIEIRA, V. M., GONÇALVES, R. M., CORREIA, B., GONÇALVES, M. (2017).Novo Código do Procedimento Administrativo - Anotado e Comentado, 5 ª ed., Almedina. Coimbra.

PEREIRA DA SILVA, V. (1998). Em Busca do Ato Administrativo Perdido, Almedina. Coimbra.

REBELO DE SOUSA, M. (1995), Lições de Direito Administrativo, Volume I, Pedro Ferreira Editor. Lisboa.

REBELO DE SOUSA, M. (2006). e SALGADO DE MATOS, A., Direito Administrativo Geral - Introdução de Princípios Fundamentais, Tomo I, 2 ª ed., Dom Quixote. Lisboa.