Comentários a Acórdãos (1º Semestre)

Comentário ao Acórdão de 09/12/2024 (Processo nº 0622/18.3BECBR), do Supremo Tribunal Administrativo

Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 31/01/2019, processo nº 01132/15.6BALSB

O caso em questão tem como pilar o recurso interposto pelo Instituto dos Registos e Notariado, doravante IRN, aquando da decisão do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (TACL) que ordenou o início da tramitação do processo do Requerente (...) com prioridade sobre os demais processos ao abrigo da alínea d) do n.º1 do art.1.º da Lei da...

Acórdão de 2023-09-28 (Processo nº 02050/15.3BEPNF), de 28 de setembro, do Supremo Tribunal Administrativo

Comentário ao Acordão 0299/16 do Supremo Tribunal Administrativo, de 14/09/2016